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Notícias e Julgamentos - 30/06/20

STF – Pleno reconhece o direito à restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS no regime de substituição tributária

Notícias e Julgamentos - 29/06/20

Mário Costa apresenta comentários e sugestões, no Boletim da AASP, sobre o exercício da advocacia durante a pandemia atual.

Veículo: AASP
Autor(es): Mário Luiz Oliveira da Costa

Notícias e Julgamentos - 24/06/20

STJ – Primeira Turma reconhece a legalidade da limitação de trinta por cento para compensação de prejuízos de empresas extintas.

Notícias e Julgamentos - 23/06/20

STF – Pleno declara a inconstitucionalidade de dispositivo de lei que gerou cumulatividade do ICMS nas aquisições interestaduais.

Notícias e Julgamentos - 23/06/20

STF – Pleno reconhece a constitucionalidade da incidência de ICMS na importação por contribuinte não habitual após a EC 33/2001.

Notícias e Julgamentos - 23/06/20

STF – Pleno analisará a constitucionalidade da sistemática de diferenciação de alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS.

Artigos - 19/06/20

Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro apontam a inconstitucionalidade do art. 116, parágrafo único do CTN (“norma geral antielisiva”), objeto da ADI 2446

Veículo: Conjur
Autor(es): Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro

Notícias e Julgamentos - 18/06/20

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS COVID-19

Notícias e Julgamentos - 17/06/20

Extinção de débitos por dação em pagamento.

Notícias e Julgamentos - 17/06/20

Novas Hipóteses de Transação – Foram publicadas hoje normas que regulamentam dois novos regimes de transação tributaria:

Notícias e Julgamentos - 17/06/20

STF – Pleno do STF reafirma jurisprudência e afasta juros de mora entre data da expedição do precatório e o efetivo pagamento.

Artigos - 15/06/20

Mário Luiz Oliveira da Costa – Sessões virtuais de julgamento.

Veículo: O Estado de S. Paulo
Autor(es): Mário Luiz Oliveira da Costa