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    News and Court Decisions - 14/03/25

    STJ – Primeira Seção afasta obrigação solidária de credor no pagamento de IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.
    News and Court Decisions - 14/03/25

    STJ – Primeira Seção define que incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária por mais de 3 anos.
    News and Court Decisions - 14/03/25

    STF – Pleno inicia a análise de repercussão geral acerca da observância do princípio da anterioridade tributária nos casos de redução ou de supressão de incentivo ou benefício tributário.
    News and Court Decisions - 13/03/25

    Hugo Funaro comenta, no JOTA, sobre o julgamento de recurso repetitivo do STJ em que se reconheceu que incide a prescrição intercorrente nos processos administrativos que versem sobre penalidades aduaneiras e fiquem no aguardo de decisão por mais de 3 anos

    Vehicles: JOTA PRO

    Articles - 12/03/25

    Reforma, harmonização e federação: o não adotado modelo canadense

    Vehicles: JOTA
    Author(s): Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski

    News and Court Decisions - 10/03/25

    Mário Costa participará do II Congresso Nacional do Contencioso Tributário da FGV Direito SP, nos próximos dias 19 e 20 de março.
    Tax Matters - 07/03/25

    Informativo geral – 02.2025
    News and Court Decisions - 26/02/25

    STJ – Primeira Seção definirá se o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido.
    News and Court Decisions - 17/02/25

    “Dias de Souza Advogados indicado novamente dentre os melhores escritórios de Tax Litigation pela Chambers Global, com destaque para os sócios Hamilton Dias de Souza e Mário Luiz Oliveira da Costa.”
    News and Court Decisions - 17/02/25

    STF – Pleno inicia a análise de repercussão geral acerca da exigência de requerimento administrativo prévio para isenção de IR por doença grave à luz da inafastabilidade jurisdicional.
    News and Court Decisions - 12/02/25

    STJ – Primeira Turma afasta a exclusão da CPRB de sua própria base de cálculo.
    News and Court Decisions - 10/02/25

    STJ – Primeira Seção mantém IRPJ e CSLL sobre Selic no levantamento de depósito judicial.