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    News and Court Decisions - 24/04/26

    COSIT decide que locadoras de imóveis devem tributar verbas de reparação de danos em contratos de aluguel
    News and Court Decisions - 23/04/26

    COSIT define que LLC’s americanas em regime de transparência são caracterizadas como regime fiscal privilegiado
    News and Court Decisions - 17/04/26

    Hamilton Dias de Souza participou do quadro “Direito in Foco”, na Record News, com exame do sistema tributário nacional e dos impactos da Reforma Tributária

    Vehicles: Record News

    News and Court Decisions - 13/04/26

    Mário Costa participa de matéria do Portal da Reforma Tributária sobre algumas das preocupações atinentes aos futuros julgamentos de litígios judiciais sobre o IBS e a CBS.

    Vehicles: Reforma Tributária
    Author(s): Mário da Costa

    News and Court Decisions - 24/03/26

    Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo afasta a incidência de ICMS sobre a veiculação e inserção de publicidade on-line
    News and Court Decisions - 20/03/26

    COSIT analisa direito de crédito de PIS e COFINS em decorrência de pagamento de tarifa obrigatória (TUV) na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga
    News and Court Decisions - 20/03/26

    COSIT analisa enquadramento de mercadoria importada no Ex-tarifário
    News and Court Decisions - 13/03/26

    COSIT ESCLARECE SOBRE OS REQUISITOS PARA A NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS EM SERVIÇOS PRESTADOS AO EXTERIOR
    News and Court Decisions - 10/03/26

    Solução de Consulta Cosit 31/2026 – Saldo credor de IPI – Baixa por prescrição – Efeito IR/CS
    News and Court Decisions - 04/03/26

    III Congresso Nacional do Contencioso Tributário – FGV Direito SP
    News and Court Decisions - 25/02/26

    Lançada a obra “O Supremo em perspectiva: diagnóstico das disfunções”, com participação de Hamilton Dias de Souza.
    News and Court Decisions - 24/02/26

    COSIT confirma exclusão de multa isolada de autorregularização tributária instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.