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    Notícias e Julgamentos - 24/04/19

    Investigações secretas da Receita: desvio de finalidade que viola a Constituição
    Notícias e Julgamentos - 24/04/19

    STF – Plenário julga inconstitucional lei municipal que impedia a submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa anual de ISSQN
    Notícias e Julgamentos - 23/04/19

    STJ julga se cabe ação rescisória baseada em precedente posterior
    Artigos - 23/04/19

    Luís Henrique da Costa Pires – Execução fiscal e a equiparação entre depósito, fiança e seguro

    Veículo: Conjur
    Autor(es): Luís Henrique da Costa Pires

    Notícias e Julgamentos - 23/04/19

    Dias de Souza Advogados Associados na imprensa: Luis Henrique Pires compartilha sua opinião sobre execução fiscal e a equiparação entre depósito, fiança e seguro

    Veículo: ConJur

    Artigos - 23/04/19

    Daniel Corrêa Szelbracikowski – STJ julga se cabe ação rescisória baseada em precedente posterior

    Veículo: Conjur
    Autor(es): Daniel Corrêa Szelbracikowski

    Artigos - 23/04/19

    Hamilton Dias de Souza e Júlio César Soares – Investigações secretas da Receita: desvio de finalidade que viola a Constituição

    Veículo: JOTA
    Autor(es): Hamilton Dias de Souza e Júlio César Soares

    Artigos - 12/04/19

    Mário Luiz Oliveira da Costa – Competência jurisdicional do STJ em questões tributárias

    Veículo: Revista do Advogado – AASP n. 141, abr/2019
    Autor(es): Mário Luiz Oliveira da Costa

    Notícias e Julgamentos - 11/04/19

    STJ – 1ª Seção decide que é ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
    Notícias e Julgamentos - 11/04/19

    STJ – Em sede de Reclamação a 1ª Seção permite apropriação de créditos do ICMS na aquisição de mercadorias advindas de fornecedores posteriormente declarados inidôneo
    Notícias e Julgamentos - 11/04/19

    STJ – 1ª Seção decide pela ilegitimidade do SEBRAE, da APEX e ABDI para figurarem no polo passivo de ações de inexigibilidade de contribuições a elas destinadas
    Notícias e Julgamentos - 11/04/19

    STF – Plenário do Supremo analisará constitucionalidade da incidência de ICMS sobre celulares comprados por empresa de telefonia móvel e cedidos à clientes