I - Introdução
Alguns setores específicos da atividade econômica, por atingirem grande e
diversificado público, sofrem contumaz inadimplência. Por isso, muitos
agentes produtivos desses setores buscaram, no Poder Judiciário, o
afastamento da tributação das contribuições ao PIS e à COFINS sobre
esses créditos inadimplidos.
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