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História

Com mais de 40 anos de existência, o Dias de Souza é um dos mais bem conceituados escritórios de advocacia do País, notadamente em sua área de expertise: o direito tributário. O escritório é formado por uma equipe de profissionais altamente qualificada e experiente, possuindo estrutura tecnológica de última geração. Leia mais

Reconhecimento

Reiteradamente indicado entre os melhores escritórios de direito tributário do Brasil. A mesma entidade apontou o escritório e os sócios Hamilton Dias de Souza, Eliana Alonso Moysés e Mário Luiz Oliveira da Costa entre os melhores em Tax Litigation nas edições de 2008 a 2011. Leia mais

Notícias

Liminares permitem emissão de nota fiscal

A Justiça de São Paulo concedeu mais duas liminares favoráveis a empresas impedidas pela prefeitura da capital, por serem devedoras do ISS, de emitir nota fiscal eletrônica.

Tribunais alteram entendimento sobre devolução de tributo

Decisões recentes de segunda instância autorizam consumidores finais a recorrer ao Judiciário para discutir a restituição de tributos, indicando uma possível reviravolta na jurisprudência sobre o assunto. Na terça-feira, a 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que o Colégio Santa Mônica, situado na capital fluminense, tem legitimidade para entrar com ação questionando o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pelo regime de demanda contratada - pelo qual se paga um valor fixo, independentemente da quantia consumida.
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TRF da 3ª Região impede penhora de dividendos

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região impediu a penhora de dividendos dos acionistas de uma empresa de capital aberto do setor de calçados para garantia de uma execução fiscal. Por unanimidade, a 6ª Turma negou o pedido da Fazenda Nacional para substituir o imóvel dado em garantia por juros sobre capital próprio. Para a relatora do caso, desembargadora Regina Helena Costa, o Fisco precisa ter uma "justificativa plausível" para pedir a troca do bem penhorado. "Não pode ser exercido [o direito] por mero capricho da credora", diz. Leia mais

Quebra de sigilo

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Acordo de Cooperação Mútua Internacional (MLAT), pactuado entre Brasil e Estados Unidos, pode ser aplicado na investigação de evasão de divisas, independentemente dos valores envolvidos, e dispensa a expedição de carta rogatória entre os países. O entendimento foi adotado na análise de recurso contra decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de conta mantida no exterior por um brasileiro sob investigação. O suspeito vem sendo investigado por evasão de divisas em inquérito instaurado pela Polícia Federal do Rio de Janeiro, com base em informações obtidas nas operações Macuco, Caso Banestado e Farol da Colina. Durante as investigações, o Ministério Público Federal pediu medida cautelar para afastar o sigilo bancário e obter informações e documentos de uma conta em Nova Iorque. A solicitação foi atendida pelo juiz da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que aceitou a quebra de sigilo bancário e o pedido de cooperação jurídica internacional. A defesa pediu habeas corpus contra a decisão, primeiro no Tribunal Regional Federal da 2ª Região - que o negou - e depois no STJ. Leia mais

Dia a Dia Tributário - Receita aprova nova versão do carnê-leão

A Receita Federal aprovou uma nova versão do programa que emite o carnê-leão para o recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Segundo o Fisco, o aplicativo, previsto na Instrução Normativa nº 1.241, publicada ontem, estará disponível no início do próximo mês. O pagamento da primeira parcela vence no fim de fevereiro Leia mais

Tributário - Prazo de adesão ao Simples termina dia 31

O prazo para as empresas optarem pelo Simples Nacional termina no dia 31. As solicitações de microempreendedores individuais para enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) também devem ser feitas até o fim do mês. Segundo a Receita Federal, 132 mil empresas já aderiram ao Simples. Leia mais

STJ discutirá alterações em regimento interno

No começo de fevereiro, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutirá alterações em seu regimento interno, o presidente da 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, apresentará propostas consideradas ousadas para o Judiciário.

Dia a Dia Tributário - Contribuinte deve reemitir guia do Refis

A Receita Federal informou na sexta-feira que houve erro no cálculo dos juros da parcela de janeiro do Refis da Crise - parcelamento federal instituído pela Lei nº 11.941, de 2009. Leia mais

TRF mantém inadimplente no Refis da Crise

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) impede a Receita Federal de excluir uma agroindústria paranaense do Refis da Crise até uma decisão final em processo que corre na esfera administrativa.

Conselho retoma análise de processos suspensos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parece ter cansado de esperar por decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF).

Artigos

PIS/COFINS - Inadimplência

I - Introdução

Alguns setores específicos da atividade econômica, por atingirem grande e diversificado público, sofrem contumaz inadimplência. Por isso, muitos agentes produtivos desses setores buscaram, no Poder Judiciário, o afastamento da tributação das contribuições ao PIS e à COFINS sobre esses créditos inadimplidos.

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