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News and Court Decisions - 24/04/19

STF – Plenário julga inconstitucional lei municipal que impedia a submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa anual de ISSQN

News and Court Decisions - 23/04/19

STJ julga se cabe ação rescisória baseada em precedente posterior

Articles - 23/04/19

Luís Henrique da Costa Pires – Execução fiscal e a equiparação entre depósito, fiança e seguro

Vehicles: Conjur
Author(s): Luís Henrique da Costa Pires

News and Court Decisions - 23/04/19

Dias de Souza Advogados Associados na imprensa: Luis Henrique Pires compartilha sua opinião sobre execução fiscal e a equiparação entre depósito, fiança e seguro

Vehicles: ConJur

Articles - 23/04/19

Daniel Corrêa Szelbracikowski – STJ julga se cabe ação rescisória baseada em precedente posterior

Vehicles: Conjur
Author(s): Daniel Corrêa Szelbracikowski

Articles - 23/04/19

Hamilton Dias de Souza e Júlio César Soares – Investigações secretas da Receita: desvio de finalidade que viola a Constituição

Vehicles: JOTA
Author(s): Hamilton Dias de Souza e Júlio César Soares

Articles - 12/04/19

Mário Luiz Oliveira da Costa – Competência jurisdicional do STJ em questões tributárias

Vehicles: Revista do Advogado – AASP n. 141, abr/2019
Author(s): Mário Luiz Oliveira da Costa

News and Court Decisions - 11/04/19

STJ – 1ª Seção decide que é ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

News and Court Decisions - 11/04/19

STJ – Em sede de Reclamação a 1ª Seção permite apropriação de créditos do ICMS na aquisição de mercadorias advindas de fornecedores posteriormente declarados inidôneo

News and Court Decisions - 11/04/19

STJ – 1ª Seção decide pela ilegitimidade do SEBRAE, da APEX e ABDI para figurarem no polo passivo de ações de inexigibilidade de contribuições a elas destinadas

News and Court Decisions - 11/04/19

STF – Plenário do Supremo analisará constitucionalidade da incidência de ICMS sobre celulares comprados por empresa de telefonia móvel e cedidos à clientes

News and Court Decisions - 10/04/19

Seminário Reforma Tributária – Hamilton Dias de Souza foi um dos palestrantes do painel de encerramento, no último dia 8 de abril, do Seminário sobre a Reforma Tributária, promovido em conjunto pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), sob a coordenação de Mário Costa e Fabiana Lopes Pinto.

Vehicles: AASP