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News and Court Decisions - 23/06/20

STF – Pleno analisará a constitucionalidade da sistemática de diferenciação de alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS.

Articles - 19/06/20

Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro apontam a inconstitucionalidade do art. 116, parágrafo único do CTN (“norma geral antielisiva”), objeto da ADI 2446

Vehicles: Conjur
Author(s): Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro

News and Court Decisions - 18/06/20

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS COVID-19

News and Court Decisions - 17/06/20

Extinção de débitos por dação em pagamento.

News and Court Decisions - 17/06/20

Novas Hipóteses de Transação – Foram publicadas hoje normas que regulamentam dois novos regimes de transação tributaria:

News and Court Decisions - 17/06/20

STF – Pleno do STF reafirma jurisprudência e afasta juros de mora entre data da expedição do precatório e o efetivo pagamento.

Articles - 15/06/20

Mário Luiz Oliveira da Costa – Sessões virtuais de julgamento.

Vehicles: O Estado de S. Paulo
Author(s): Mário Luiz Oliveira da Costa

News and Court Decisions - 10/06/20

Hamilton Dias de Souza, Fernando Scaff e Renato Silveira debateram na TV Conjur sobre competências federativas na calamidade pública.

News and Court Decisions - 09/06/20

STF – Pleno decide pela irretroatividade da Lei 3.624/2005 que reduziu o teto para quitação de débitos de pequeno valor.

News and Court Decisions - 09/06/20

STF – Pleno reconhece a constitucionalidade do fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

News and Court Decisions - 09/06/20

STF – Pleno reconhece a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a atividade de exploração de jogos e apostas.

News and Court Decisions - 09/06/20

Hamilton Dias de Souza, Fernando Scaff e Renato Silveira participarão hoje de debate sobre as competências federativas na TV Conjur as 15 horas.