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News and Court Decisions - 09/01/20

Hugo Funaro comenta a prorrogação de prazo para os Estados regularizarem benefícios unilaterais de ICMS junto ao CONFAZ

Vehicles: JOTA
Author(s): Dr. Hugo Funaro

Confaz prorroga prazo para que estados divulguem benefícios fiscais irregulares.

Estados têm até 31/3 para publicar no Diário Oficial e enviar ao Confaz os benefícios concedidos unilateralmente.

Confira a íntegra da notícia em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/confaz-prorroga-prazo-para-que-estados-divulguem-beneficios-fiscais-irregulares-09012020