A Solução de Consulta COSIT nº 218, de 5 de novembro de 2026, DOU de 6 de novembro de 2026, examinou a incidência do IOF-Câmbio na movimentação de contas em reais de titularidade de não residentes no Brasil e aquisição, alienação ou permuta de ativos virtuais (stablecoins) no exterior.

A COSIT concluiu que essas operações, isoladamente, não configuram operações de câmbio e, consequentemente, não constituem fatos geradores do IOF.

O racional adotado pela COSIT parte da interpretação do art. 63, inciso II, do CTN, do art. 6º da Lei nº 8.894/1994 e dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF). A partir desses dispositivos, a COSIT reconhece que o fato gerador do IOF-Câmbio pressupõe a efetiva realização de operação de câmbio, caracterizada pela entrega de moeda nacional e moeda estrangeira, conforme as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, a simples movimentação de recursos em contas denominadas em reais, ainda que pertencentes a não residentes, não representa operação cambial, uma vez que não envolve, por si só, a entrega de moeda estrangeira. Da mesma forma, a negociação de stablecoins no exterior não se confunde automaticamente com uma operação de câmbio, pois a aquisição, alienação ou permuta desses ativos digitais não representa, isoladamente, a troca de moeda nacional por moeda estrangeira.

Por fim, a COSIT ressalva que o afastamento da incidência não é absoluto: caso a estrutura operacional utilizada para viabilizar a negociação das stablecoins envolva efetivamente uma operação de câmbio sujeita à tributação, com entrega de moeda nacional e estrangeira, haverá incidência do IOF-Câmbio sobre essa operação.

Portanto, o aspecto determinante para a tributação não é a existência de uma operação econômica internacional ou a negociação de um ativo digital referenciado em moeda estrangeira, mas a efetiva realização de uma operação de câmbio nos termos da legislação tributária.

As soluções de consulta proferidas pela COSIT, nos termos do art. 33, I, da IN RFB nº 2.058/2021, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB.

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