Titulo: Governo perde no STF ação que pode causar rombo de R$ 13 bi

Veiculo: FOLHA DE SÃO PAULO

Data: 04/02/2010

Autor: DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo perdeu ontem uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que tem potencial de causar um rombo de R$ 13 bilhões aos cofres públicos, segundo cálculos da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
Os ministros entenderam, por unanimidade, ser inconstitucional a cobrança a empregadores do setor agropecuário de uma contribuição ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) que incide sobre a receita bruta da comercialização de produtos rurais.
Ao discutir o caso, o STF avaliou que a empresa que pagou a contribuição nos últimos cinco anos e não repassou os gastos ao valor do produto comercializado deverá ser ressarcida.
O tribunal julgou um caso concreto de uma empresa, o Frigorífico Mataboi, e a decisão só tem validade para ela. O cálculo da PGFN trabalha com a hipótese de que todos aqueles que em tese teriam direito de receber essa restituição entrem na Justiça com essa intenção.
A contribuição passou a ser cobrada no início da década de 1990, com a edição de lei ordinária 8.540, de 1992. Os ministros entenderam que a tal cobrança só poderia ter sido instituída por meio de lei complementar.
O tema deverá voltar ao plenário do STF no futuro, dessa vez com outra ação que os ministros reconheceram como de repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todos os recursos semelhantes e deverá ser seguida pelos demais tribunais brasileiros.